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Jurisprudência – Intervenção Estadual

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Jurisprudência: A Constituição Estadual não pode disciplinar sobre intervenção estadual de forma diferente das regras previstas na Constituição Federal.  IMPORTANTE! Resumo do julgado: A Constituição Estadual não pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no art. 35 da Constituição Federal. As hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da CF/88

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Resumo Esquematizado Direito Financeiro

Orçamento Público – Natureza Jurídica do Orçamento O orçamento é lei em sentido formal e apenas prevê receitas e autoriza despesas. Essa previsão e autorização funciona como um teto de gastos. O fato de o orçamento não criar gastos, mas apenas os autorizar, o orçamento público também é chamado de orçamento autorizativo e não impositivo.

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Resumo Esquematizado Direito Ambiental

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Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável Unidades de Proteção Integral[1] Estação Ecológica (ESEC) – destina-se à preservação da natureza e à realização de pesquisas científicas. Reserva Biológica (REBIO) – objetivo: preservação integral da biota, sem a interferência direta do ser humano.Propriedade púbica. Proibida visitação pública (exceto com fins lucrativos); Parque Nacional (PN) –

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Resumo Esquematizado Direito Civil – Obrigações Intransmissíveis

OBRIGAÇÕES INTRANSMISSÍVEIS “Embora  a  regra  no  direito  contemporâneo  seja  a  transmissibilidade  das obrigações,  nos  termos  acima  examinados,  há  certas  obrigações  que  não podem  ser  transmitidas,  por  causa  de  expressa  determinação  legal,  da convenção  entre  as  partes  ou  da  própria  natureza  da  obrigação. Intransmissíveis  por  força  de  sua  própria  natureza  são  as  obrigações personalíssimas,  como  a

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Resumo Esquematizado Constitucional – Ministério Público

Função essencial à justiça Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/88) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Princípios institucionais do Ministério Público: a unidade: Deve existir apenas um chefe e a divisão

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Resumo Esquematizado Urbanístico – Estatuto da Cidade

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Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01 §  Diretrizes Gerais Natureza Pública e Objetivo (Art. 1o, parágrafo único): Para todos os efeitos, esta  Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos,

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Resumo Esquematizado Financeiro – Fontes Secundárias

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Fontes secundárias do Direito Financeiro 1.2 Instrumentos Secundários[1]: demais diplomas regradores da conduta humana, não apresentam a força vinculante  Decretos – decretos são baixados pelo Poder executivo para dar fiel execução às leis. Assim, aplicam-se decretos para fiel execução das leis em matéria de direito financeiro, não podendo esse inovar ou criar questões que a

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Autorizado: Concurso Procurador PGDF

Foi publicado nesta terça-feira, dia 02 de junho, no Diário Oficial do Distrito Federal, a portaria que autoriza a Procuradoria Geral do Distritito Federal a “contratar entidade , com vistas à realização de concurso público para o provimento de 65 cargos de Procurador…” E você ta esperando o que para estudar com o melhor material?

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Resumo Esquematizado – Direito Financeiro: conceitos iniciais

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Pressupostos Iniciais: conceitos   Direito Financeiro: Conceito: ramo do direito público que estuda as finanças do Estado em sua estreita relação com sua atividade financeira. É, portanto, o conjunto de regras e princípios que estuda a atividade financeira do Estado, composta pela receita, despesa, orçamento e crédito público. [1] Ciência exegética, que habilita — mediante

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