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Lei de Lavagem de Capitais – Posicionamento do STF quando ao compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF.

Ementa Repercussão geral. Tema 990. Constitucional. Processual Penal. Compartilhamento dos Relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Constitucionalidade reconhecida. Recurso ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença condenatória de

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Lei de Lavagem de Capitais nº 9.613/1998 – Colaboração premiada.

O juiz pode conceder à redução da pena + cumprimento em regime aberto ou semiaberto ou perdão judicial ou substituição da pena (a qualquer tempo). Na hipótese em que a atuação do sujeito na organização criminosa de tráfico de drogas se limitava à lavagem de dinheiro, é possível que lhe sejam aplicadas medidas cautelares diversas

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Legislação Penal Especial – Posicionamento do STF quanto ao parcelamento da dívida em crimes contra a ordem tributária.

O que acontece se o réu de um crime contra a ordem tributária aderir ao parcelamento da dívida? Haverá a suspensão do processo penal. Nos crimes contra a ordem tributária, quando o agente ingressa no regime de parcelamento dos débitos tributários, fica suspensa a pretensão punitiva penal do Estado (o processo criminal fica suspenso). Durante

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Direito Penal – Posição do STF quanto a aplicação do princípio da insignificância no crime de contrabando.

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Por que se aplica o princípio da insignificância para o descaminho, mas não para o contrabando? STF:  “não é o valor material que se considera na espécie, mas o valores ético-jurídicos que o sistema normativo-penal resguarda”.  STF. 2ª Turma. HC 118.359, Min. Cármen Lúcia, DJ 11/11/2013. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação

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Direito Administrativo- Poder de Polícia- Súmulas Importantes !

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Súmula n. 419 do STFOs municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que nãoinfrinjam leis estaduais ou federais válidas.Súmula n. 645 do STFÉ competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentocomercial.Súmula n. 646 do STFOfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentoscomerciais

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Direitos Difusos e Coletivos – Inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública – Lei nº 7.347/1985.

ART. 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICO É INCONSTITUCIONAL. Atenção! “Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), alterada pela Lei 9.494/1997, que limita a eficácia das sentenças proferidas nesse tipo de ação à competência territorial do órgão que

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Direito Administrativo- Teoria da perda de uma chance

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O  STJ  reconheceu  a  responsabilidade    civil    do    Estado    com  fundamento  na  teoria    da  ” perda    de    uma    chance”  quando    demonstrado  o    erro    no  tratamento     médico  pelo    sistema    público    de     saúde.   Porém,    ao    julgar  pedido    de    indenização    em    face    de     interpretação equivocada    por    parte    da    Administração    Pública    quanto    à    impossibilidade    de    acumulação  de  cargos ,  não 

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Direito Administrativo – Responsabilidade do Estado

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Segundo  o  ordenamento  jurídico  brasileiro,  todas  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e   as   de direito  privado  prestadoras   de  serviço  público  que  integrem  a  Administração  Pública  responderão ,  objetivamente, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.             É  pacífico  o  entendimento  de  que  a  revisão   do  valor  a  ser  indenizado  somente  é 

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Direito Constitucional – Funções Essenciais à Justiça

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Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/88) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Princípios institucionais do Ministério Público: a unidade: Deve existir apenas um chefe e a divisão apenas funcional. Lembrar que

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